A partir de 01 de Julho de 2017, o CEST se torna obrigatório.
Você sabe o que é CEST?
CEST significa Código Especificador da Substituição Tributária
Foi criado para estabelecer uma sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens que são passíveis de Substituição Tributária e antecipação de ICMS.
Inicio da Exigência
De acordo com o Jornal Contabil, a partir de 1º de julho de 2017 será exigido o Código Especificador da Substituição Tributária – no documento fiscal eletrônico. Com esta exigência, serão rejeitados pelo programa da, NFE e NFC-e os arquivos do documento fiscal eletrônico sem essa informação.
O CEST será exigido das operações com mercadorias relacionadas no Convênio ICMS 92/2015, independentemente de aplicação das regras de substituição tributária à operação.
Para evitar a paralisação da emissão dos documentos fiscais, é necessário inserir no cadastro das mercadorias o CEST, conforme códigos relacionados no Convênio ICMS 92 de 2015.
Essa exigência aplica-se aos contribuintes do ICMS optantes ou não pelo Simples Nacional.
Fique Esperto!
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